A lei e a anarquia

Muito cedo aprendi ser a lei um dos eixos sobre os quais gira o direito vigente. Na maioria das vezes, porém, este conjunto de regras regente de uma nação, pode ser considerado delimitador da liberdade, somente colocado em prática quando o poder constituído faz valer seu conteúdo. A legislação, o poder e a liberdade formam um tripé sobre o qual se vislumbram quatro formas de combinação: a anarquia (lei e liberdade sem poder), o despotismo (lei e poder sem liberdade), a barbárie (poder sem liberdade nem lei) e a república (poder com liberdade e lei). Teoricamente, o Brasil estaria enquadrado no exemplo republicano; contudo, para infelicidade de todos, os demais exemplos também se enquadram na realidade, conhecida nesta Nação onde vivemos. Certo dia, estudioso alardeou que ?fazer uma lei e não velar por sua execução é o mesmo que autorizar aquilo que queremos proibir.? Neste contexto, venho tecer comentários ao Código Nacional de Trânsito. Por definição, ele é um documento legal definindo as atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao movimento veicular e de pedestres. Havendo, neste documento, um rol de regras a serem seguidas, espera-se conviver com uma movimentação veicular, no mínimo, republicana. Em seu artigo 181, o tema ?estacionamento de veículos? é amplamente contemplado. São, no mínimo, trinta tópicos e diversos parágrafos balizando a parada de carros na via e seu entorno. O capítulo cinco, assim dispõe: ?proibido estacionar na pista de rolamento das rodovias, nas vias urbanas e nas vias com acostamento?. Já o onze, reza o seguinte: ?proibido estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla?. No primeiro caso, a infração é considerada gravíssima, no segundo somente grave. Em ambos a penalidade é a aplicação de multa mais a medida administrativa, de remoção do veículo. Habitualmente nas cidades brasileiras, o que se vê, nem de longe atende às regras escritas. Diariamente, a qualquer hora do dia, com ênfase maior ao nascer e pôr-do-sol, observam-se inúmeros ônibus de turismo, faceiramente parados, às vezes em fila dupla, defronte a hotéis e restaurantes, paralisando o movimento dos automóveis, na tentativa de evoluir em busca de seus destinos. O mais interessante, é que estes gargalos, maculando frontalmente o código de trânsito do Brasil, são formados nas principais avenidas da cidade; Nas vias principais margeando o mar e também nas transversais que até elas chegam. E estas dezenas de infrações, graves e gravíssimas, são praticadas sob as vistas dos agentes ou guardiões da Lei. Eles fingem não enxergar o acontecido diariamente, embora não poupem um veículo particular que, por motivo superveniente, pare em meio fio, mesmo durante curto espaço de tempo. É um exemplo claro da existência da lei, da liberdade, com total falta da prática do poder, caracterizando a anarquia. A lei deve ser para todos. Inexistem os rigores da lei. Somente ela se basta.