Desafio antigo e grave

Das mais louváveis a proposta defendida, ontem, em Maceió, pelo secretário nacional dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, da inclusão da concessão do registro civil entre as ações do Programa Fome Zero. Pode ser que, assim, o governo resolva um dos mais antigos e vergonhosos problemas do País: o de milhares de pessoas, principalmente crianças ainda não consideradas como existentes. Uma lei de 1973, há 30 anos, portanto, já determinava que o registro civil e a respectiva certidão seriam gratuitos para os comprovadamente pobres. O mesmo direito está garantido pela Constituição de 1988, considerada a mais cidadã de todas na história do País. E uma lei de 1997, que passou a ter eficácia a partir de março do ano seguinte, determinou que a gratuidade fosse estendida a todo cidadão brasileiro. Desde então, foram promovidas campanhas de conscientização envolvendo entidades da sociedade civil organizada e instituições e instituições da área jurídica, órgãos governamentais e parlamentares, voltadas para o equacionamento dessa questão. Toda essa movimentação tem produzido avanços. Porém, há, ainda, a necessidade de uma série de providências para que expressiva parcela da nação, sobretudo nas regiões de maiores contigentes de pobres, miseráveis e analfabetos, como o Norte e o Nordeste, passe a ter esse indispensável documento para a realização da plena cidadania. Bastam as dificuldades enfrentadas pelos próprios órgãos públicos para promover melhorias no campo social, como programas de alfabetização, de geração de renda, de combate à fome, de combate às doenças, em decorrência dos indicadores desatualizados por causa deste problema. E outro, não menos lastimável: a subnotificação de óbitos, apesar de este tipo de registro ser, também, obrigatório e indispensável. O País não pode continuar sem programas sociais eficazes, pelo fato de os responsáveis pela devida execução deles não disporem de estatísticas confiáveis. Principalmente em relação aos nascimentos e mortes.