Transparência e neutralidade

Quase dois meses após ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, entrou em vigor na última segunda-feira o Marco Civil da Internet brasileira. A lei que define novas regras para o uso da web no país foi discutida por três anos no Congresso Nacional antes de ser publicada no Diário Oficial, no dia 24 de abril. Apesar da desconfiança de alguns analistas, a nova legislação é considerada um avanço e um modelo para o mundo. Um dos principais pontos da lei é a questão da neutralidade da rede, que garante a mesma qualidade e velocidade do tráfego independentemente do tipo de navegação contratada pelo usuário. Outro direito garantido é à privacidade, já que informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Críticos da neutralidade, entretanto, dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme a demanda dos clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço a todos. Outra regulamentação do Marco Civil diz respeito à retirada de conteúdo da internet. Provedores de conexão e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros. De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada das publicações. O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado. Com o Marco Civil, as empresas de acesso não poderão espiar o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei. Sem dúvida, a internet é de enorme utilidade pública e por isso deve ser governada como tal. Por sua importância e penetração, sempre pode haver alguém tentado a querer controlá-la. O Marco Civil da Internet impede que isso aconteça.