Uma Lei para garantir cidadania a deficientes

Com 45 milhões de pessoas apresentando algum tipo de deficiência, o Brasil acaba de oficializar uma lei destinada a garantir condições de acesso à educação e à saúde a essa população, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias. Sancionado pela presidente Dilma Rousseff em julho do ano passado, o Estatuto da Pessoa com Deficiência começou a vigorar no último sábado, 2. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é um avanço importante, por estabelecer que, a partir de agora, as pessoas com deficiência serão socialmente incluídas e desfrutarão de plena cidadania. Pela nova legislação, fica proibida a cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades por instituições de ensino da rede particular; será punido com detenção de dois a cinco anos, além de multa, quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde; negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. O recém-oficializado Estatuto determina que as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. A nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos, que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis. Agora, ao invés de mendigar apoio, o trabalhador com deficiência pode recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese, como meio para sua acessibilidade. O poder público também está obrigado a melhorar as condições de vida dessa população, assegurando a ela um sistema educacional inclusivo, com recursos de acessibilidade e pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e Português como segunda, passa a ser uma obrigação do Estado. Dados não oficiais estimados por entidade que atuam nesse segmento, indicam que cerca de 30% da população alagoana tem algum tipo de deficiência. É um contingente expressivo que cobra inclusão no mercado de trabalho e direitos como saúde, educação, lazer. Por isso, o Estatuto é muito bem-vindo!