O ônus do ajuste

A comissão especial criada na Câmara para analisar a chamada PEC dos Gastos Públicos aprovou ontem o projeto. A PEC é tratada pelo governo como prioridade para reequilibrar as contas públicas, pois limita pelas próximas duas décadas o aumento das despesas da administração federal à inflação do ano anterior. A proposta vem sendo duramente criticada pela oposição. O argumento é que a PEC representará o congelamento dos investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para essas áreas. Outra crítica é que a medida acaba com a proteção social e fere acordos internacionais para manter a política de combate à pobreza e à violência. Além disso, impede por 20 anos o Poder Legislativo de definir todos os anos os gastos do governo por meio das leis orçamentárias. O prazo de duas décadas fixados pelo governo também merece uma reflexão. Na prática, os próximos governantes até 2034 não poderão decidir o tamanho do Orçamento Público mesmo que a economia apresente um crescimento significativo. Do ponto de vista política, trata-se de um instrumento legislativo errado e com prazo inadequado. Não há dúvida de que há necessidade de ajustar as contas públicas. Também é incontestável que é uma tarefa difícil e impopular, afinal vai implicar algum tipo de sacrifício para o cidadão. Entretanto, observa-se que no Brasil tem sido comum o ajuste ser feito pelo lado do corte de investimentos, enquanto os chamados gastos correntes, aqueles que mantêm a máquina administrativa funcionando, não param de crescer. O resultado é um Estado pesado e um país com infraestrutura deficiente. Especialistas chamam a atenção para outra lacuna o projeto do governo. Não é possível fazer um ajuste só pelo lado do gasto, pois um real ajuste envolve mexer na arrecadação, ou seja, na tributação. Por mais que se resolva um problema de curto prazo, o País precisa de um reforma tributária, que aumente a base de contribuintes, redistribuindo o peso dos impostos. De qualquer forma, não se pode aceitar que o ônus do ajuste seja jogado nas costas da classe trabalhadora e da população mais vulnerável economicamente. O sacrifício deve ser de todos, de acordo com sua capacidade contributiva.