Limite

Entre as medidas anunciadas pelo governo na terça-feira, pelo menos uma é positiva: a que trata do teto salarial do funcionalismo. De acordo com o texto constitucional, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 33,7 mil. Mas, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os membros do STF. Gratificações, vantagens pessoais e regalias exclusivas do serviço público brasileiro fazem com que funcionários do Judiciário, Legislativo e Ministério Público tenham contracheques com valores totalmente fora da realidade. Há situações de fato espantosas, como um procurador cujos vencimentos em julho chegaram a meio milhão de reais. Na prática, o teto remuneratório caracterizado pelo subsídio dos ministros do STF passou a ser a exceção e não a regra. Um estudo feito ainda no governo Dilma mostrou que os ganhos acima do teto custam ao povo brasileiro cerca de R$ 9 bilhões anuais somente no Judiciário, Ministério Público e Legislativo. Se prevalecer a intenção do governo, teto vai incluir todas as verbas recebidas pelos servidores, inclusive qualquer tipo de indenização, vantagens ou gratificações, como auxílio-moradia, auxílio paletó, auxílio transporte e combustível. Atualmente, essas indenizações não entram no cálculo do teto. Não é, entretanto, a primeira vez que se tenta fixar um limite para os salários do funcionalismo, mas algumas categorias encontram brechas para engordar seus contracheques. Atualmente tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei nesse sentido. Para dar efetividade ao limite previsto na Constituição, a proposta é aplicar ao teto a soma de todas as verbas recebidas por uma mesma pessoa. Estariam incluídos nesse cálculo os rendimentos de mais de um cargo, emprego, aposentadoria, pensão ou qualquer combinação possível entre essas espécies de receitas, mesmo quando originados de fontes pagadoras distintas. Num momento em que as contas públicas apresentam números sombrios, nada mais oportuno do que corrigir, de uma vez por todas, essas distorções e privilégios que se cristalizaram ao longo dos anos.