Dilema tribut�rio

Empanada pela controvertida Reforma Previdenciária, cujos debates têm beirado às vias do fato, estressando funcionários públicos e o Judiciário, a proposta de Reforma Tributária vai passando meio despercebida do grande público, embora centralize (tal qual a questão da previdência) a atenção das lideranças políticas e empresariais. Na linha de frente dos atentos à proposta de reforma tributária elaborada pelo governo federal estão os governadores estaduais. Uma das principais reivindicações dos governadores dos estados do Norte e Nordeste para a apoiar a proposta de reforma tributária do governo Lula é que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) seja cobrado não mais na origem ? mas no destino. Da forma atual, os estados mais desenvolvidos (os maiores exportadores) levam enorme vantagem na repartição do ICMS. Num outro aspecto da reforma, as 27 legislações existentes sobre o ICMS seriam unificadas e as 44 alíquotas seriam reduzidas para cinco. Esta proposta, se de um lado facilita as decisões econômicas e acaba com a denominada ?guerra fiscal?, por outro, elimina o único atrativo com que os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste contavam para atrair novas empresas. A proposta de reforma tributária como foi concebida, no limite, é uma conformação de interesses que mantém as bases das desigualdades e conflitos entre as regiões mais e menos desenvolvidas. Para contrabalançar, essa proposição governamental acena com a criação de um Fundo Nacional para as regiões mais carentes ? que, no entanto, apenas será definido através de lei complementar e cuja eficácia não está suficientemente adivinhada. Até o momento, a maioria dos governadores (da maioria dos estados ?em vias do desenvolvimento?) acredita que a proposta de reforma acentua os privilégios das unidades mais fortes da federação e exigem medidas tributárias que possibilitem diminuir o fosso que separa o resto do Brasil das regiões sul e sudeste. De fato, esse é um problema real, mas a maioria dos governadores pode amargar mais uma derrota, pois, apesar da recriação de órgãos como a Sudene, uma política mais ampla e ousada contra a desigualdade regional parece estar fora de questão.