CARTA DA CIDADANIA

No dia 5 de outubro de 1988, o Brasil ganhou uma nova Carta Magna, apelidada de “Constituição Cidadã”, por causa da grande quantidade de leis voltadas para a área social. A Carta marcou o fim da transição entre o período autoritário e a democracia, reestruturou os Poderes da República e fortaleceu o Ministério Público, transformando-o em um órgão independente, autônomo e detentor da prerrogativa da ação civil pública.

Na área econômica, os constituintes fortaleceram a estrutura do Estado, estabelecendo os monopólios da exploração do subsolo, do minério, do petróleo, dos recursos hídricos, do gás canalizado, das comunicações e do transporte marítimo. Algumas dessas disposições já foram alteradas a partir de uma nova concepção do papel do Estado. Em seu artigo 3º, o texto constitucional afirma que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Passados 32 anos, constata-se que muitas promessas constituições ainda não foram cumpridas. Problemas como a desigualdade social, a miséria, a marginalização parte considerável da sociedade e a agressão ao meio ambiente permanecem. Não há dúvida de que se trata da Constituição mais democrática da história do País. Entretanto, parte desses conceitos não saiu do papel, seja porque ficaram para regulamentação posterior, que nunca ocorreu, seja por falta de recursos para implementar o que já foi regulamentado, ou ainda, por falta de vontade política. Os princípios estão lá. O desafio é regulamentá-los para que se transformem em direitos efetivos. É preciso que a Constituição que está no papel se transforme na Constituição real, para que os seus princípios norteadores permitam recuperar a dignidade, a segurança jurídica e a moralidade que toda a sociedade brasileira deseja neste momento.