O projeto das armas

A nação volta hoje suas atenções para o plenário do Senado com a votação, em regime de urgência, prevista para hoje, do Estatuto do Desarmamento, que foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira da semana passada. Trata-se do substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de Lei 292/1999 do Senado. O texto proíbe cidadão comum portar armas de fogo e define outras alterações relacionadas com a fabricação, o registro, o uso e o transporte de armas e munições. E mantém o referendo popular em outubro de 2005 para que seja decidida a proibição ou não da comercialização de armas de fogo no país. Entre as medidas mais importantes da proposta, tão ansiosamente aguardada pela sociedade brasileira cada vez mais amedrontada com os assassinatos e outras formas de violência praticadas com o uso de armas de fogo, destacam-se as de pena de reclusão e multa para os traficantes de armas e a que veda a aquisição de armas aos menores de 25 anos, com as naturais exceções. De acordo com o projeto, será criado o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal (PF), para cadastrar as armas produzidas, importadas e vendidas no País. E cuidar das transferências de propriedade, do extravio e das alterações cadastrais, inclusive do fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores. Essas e outras providências dependem, claro, primeiramente, do entendimento dos legisladores, da sanção do presidente Lula, as quais não devem demorar, e, depois, dos executores das leis. Que cada uma dessas pessoas contribuam para o Brasil deixar de figurar entre os países com os maiores índices de assassinatos por armas de fogo do mundo. Um estudo recente do Fundo das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) mostra que, no tocante a homicídios, estamos no quinto lugar numa lista de 38 países. E que os jovens brasileiros morrem mais nas capitais, nos fins de semanas, e nas ocorrências em que se usam mais armas de fogo. Essas já foram usadas em 66% dos assassinatos de jovens entre 1989 e 1998.