IDEAL COMUM

Há 72 anos, completados ontem, 58 estados-membros assinaram, em Paris, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta. Em trinta artigos, o texto enumera os direitos humanos, civis, econômicos, sociais e culturais “inalienáveis” e “indivisíveis”.

Até a Segunda Guerra Mundial, cada país decidia como era aceitável tratar seus próprios cidadãos. As atrocidades cometidas pelo regime nazista, porém, mobilizaram a comunidade internacional do pós-guerra a decidir que o respeito a direitos humanos não poderia mais ser deixado apenas a cargo de cada governo. Mesmo sem ter um caráter impositivo, a declaração inspirou diversos tratados internacionais do pós-guerra e é reconhecida como o fundamento do direito internacional relativo aos direitos humanos. A Declaração Universal é uma expressão de princípios de compromisso com os direitos humanos, e não uma lei em si própria — embora muitos de seus artigos tenham se convertido em lei ao redor do mundo. No Brasil, contudo, há certa incompreensão acerca da legitimidade desse importante marco da história humana. O senso comum no Brasil geralmente associa a questão à impunidade, à injustiça e ao abrandamento de punições para criminosos. Não é raro ouvir pessoas dizer que os direitos humanos existem para defender criminosos. Trata-se, é claro, de um grave equívoco. Defender os direitos humanos não é defender um indivíduo isoladamente, é defender toda a sociedade. Qualquer pessoa, mesmo inocente, pode vir a ser perseguida injustamente pelos órgãos ou agentes do poder do Estado. Os direitos humanos existem para proteger o cidadão, seja ele quem for, dos excessos de um poder ilimitado. O objetivo é a construção de uma sociedade inclusiva e justa, já que as leis que asseguram nossa liberdade de ir e vir, de pensar, de propriedade, educação, saúde e bem-estar fazem parte dos direitos humanos.