Os desafios do trabalho informal no contexto da crise sanitária

Em tempos de pandemia e desemprego, vemos crescer, exponencialmente, o número de pessoas buscando outra forma de se remunerar. Consequência lógica da busca pela própria subsistência é o crescimento do trabalho informal, seja daquele que resolveu entregar comidas prontas, fazer doces, ou mesmo prestar serviços gerais ou comercializar qualquer tipo de produto.

Sem registro, vínculo laboral, hoje estima-se que a informalidade atinja mais de 38 milhões de brasileiros, destes, quase 1 milhão são de empregadores sem CNPJ. Apesar de ser admirável a força de vontade e luta para empreender, não podemos deixar de observar que sem a devida formalização, perde-se inúmeros direitos, permanecendo, esta parcela da população, invisível perante o governo e a seguridade social. Nesta toada, importante destacar, que já pensando nesta crescente onda em trabalhadores informais, em 2008 houve a criação, pelo Governo Federal, do registro de Microempreendedor Individual (MEI), buscando justamente abraçar o empreendedor que possui um pequeno negócio e conduz sua empresa sozinho. Tal modalidade trouxe uma série de benefícios e abarcou mais de 400 modalidades de serviços, comércio e/ou indústria. Com a legislação em vigor, mais de 8 milhões de trabalhadores já buscaram sua regularização, mas ainda existe uma enorme parcela da população que a desconhece. Sendo assim, oportuno destacar que a formalização como MEI garante ao cidadão proteção e assistência, fazendo com que este tenha direito e acesso aos benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, dentre outros. Além dos benefícios previdenciários, a formalização garante a esta pequena empresa a facilitação ao crédito, a criação de conta bancária com o CNPJ, a emissão de notas fiscais, a possibilidade de contratação de um funcionário, isenção de tributos federais e legalização das atividades desempenhadas. Não fosse todas as benesses listadas, o Microempreendedor Individual conta com drástica redução do valor pago a título de impostos, visto que a arrecadação é feita mensalmente em valor fixo, que varia entre R$ 51,95 e R$ 57,95, parcela módica frente ao que se paga em outras modalidades. Tanto a formalização quanto o pagamento das taxas e declaração anual de faturamento são simplificados e podem ser realizados virtualmente pelo Portal do empreendedor (site www.portaldoempreendedor.gov.br), onde também existe uma série de matérias, ebooks e cursos gratuitos que fornecem grande apoio ao microempreendedor. Ser um empreendedor, gerir valores, pessoas, controlar despesas e driblar todos os desafios que uma atividade empresarial exige, requer coragem e compromisso, sendo assim, é necessário minimizar as adversidades advindas da informalidade, assegurando a saúde do pequeno negócio e a proteção pessoal. Formalize-se!