AUTONOMIA DE FATO

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto que prevê autonomia para o Banco Central. O texto segue para sanção presidencial. A principal mudança trazida pelo PLP 19é o mandato fixo de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição, que não deve coincidir com o mandato do presidente do País. A ideia, segundo os parlamentares que defendem a proposta, é garantir que o Banco Central tenha uma gestão técnica e não esteja sujeito a interferências políticas.

Trata-se de uma discussão que começou ainda no governo Collor. Por meio de suas redes sociais, o senador festejou a decisão da Câmara e ressaltou que foi preciso esperar 31 anos para a legislação brasileira incorporar a orientação que ele adotou na prática em 1990, quando deu ao BC liberdade total para adotar medidas de estabilização da moeda e combate à inflação. Teoricamente, a direção do BC já goza de certa autonomia para tomar suas decisões, como baixar ou subir os juros, por meio da meta da taxa Selic, ou estabelecer o nível de depósitos compulsórios que devem ser mantidos pelos bancos, como forma de calibrar o volume de recursos que circula na economia. Com o projeto, essa autonomia passa a valer de fato e de direito. De acordo com o texto, o presidente indicará os nomes para a diretoria do banco, que serão sabatinados pelo Senado e, caso aprovados, assumirão os postos. Os indicados, em caso de aprovação pelo Senado, assumirão no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República. O projeto estabelece mandatos do presidente e diretores de vigência não coincidente com o mandato de presidente da República. Entre os benefícios da aprovação do projeto, estão a adequação a padrões internacionais e a possibilidade de o BC defender a estabilidade de preços de maneira autônoma. Essa imagem é importante para dar segurança aos investidores, pois permite uma política clara que sinaliza que a autoridade monetária está tomando as medidas necessárias para atingir os objetivos que se propôs alcançar.