REGRAS CLARAS

O novo marco legal do saneamento no Brasil entrou em vigor em julho do ano passado, mas a demora do governo federal em editar um dos decretos que o regulamentam acendeu um alerta sobre a viabilidade dos prazos previstos na lei e uma eventual pressão para aumentá-los no Congresso. As regras que ditarão a capacidade financeira das empresas do setor ainda não saíram, mesmo com a data final para as empresas comprovarem que têm condições de fazer os investimentos necessários se aproximando, que é março de 2022.

Sob orientação dos ministérios do Desenvolvimento Regional e da Economia, o presidente Bolsonaro barrou do texto a possibilidade de as companhias estaduais de saneamento renovarem por mais 30 anos os contratos para prestação de serviços nos municípios, fechados sem licitação. Atualmente, a prestação dos serviços é dominada pelas companhias estaduais, cuja capacidade de investimento é questionada. Pela nova lei, o processo concorrencial é regra. Especialistas dizem que o tempo é curto, mas o governo considera que o prazo até março de 2022 é suficiente para que as companhias elaborem o planejamento e a comprovação de capacidade de investimentos visando à universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. Apesar de ser um direito garantido na Constituição, o saneamento ainda é uma das maiores deficiências do Brasil. As consequências são enormes. Saneamento básico gera melhorias na educação, expansão do turismo, valorização de imóveis, preservação dos recursos hídricos e, principalmente, saúde e qualidade de vida para as pessoas. Estudo do Instituto Trata Brasil revelou que apenas 45% do esgoto gerado no Brasil passa por tratamento. O levantamento mostrou que o saneamento tem avançado no País nos últimos anos, mas em ritmo lento. A diminuição nos investimentos públicos é um dos motivos para os avanços pouco significativos no setor. Espera-se que o novo marco do saneamento, com sua esperada regulamentação, seja um instrumento para destravar esse setor e garantir melhor condição de vida à população.