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Opinião

Brasil terá legislação específica para startups

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Por Bruna Serro - advogada | Edição do dia 09/06/2021 - Matéria atualizada em 09/06/2021 às 04h00

A edição de uma lei que facilite negócios para empresas startups e seus investidores é tema recorrente nos últimos anos no Brasil. O País figura no 20º lugar no ranking mundial de ecossistemas de startups, saltando 17 posições de 2019 para 2020, e conta com 16 startups nacionais classificadas como unicórnios (valor de mercado de US$ 1 bilhão ou mais).

Regionalmente também há destaque: o Rio Grande do Sul é o terceiro Estado em maior número de startups no Brasil e Porto Alegre a quarta capital no mesmo quesito.

Visando corresponder ao significativo avanço do País no tema, o Brasil deve ganhar, nos próximos dias, sua primeira legislação específica destinada às startups. Após processo legislativo de mais de dois anos e amplas discussões com o ecossistema, o Senado e a Câmara aceleraram nos últimos meses o trâmite do Projeto de Lei 146/2019, conhecido como o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Recentemente, os possíveis últimos passos do processo aconteceram, com envio do projeto de lei pela Câmara para sanção presidencial.

Dos benefícios trazidos pela nova legislação, destacam-se três principais: a limitação da responsabilidade do investidor, que não terá seu patrimônio afetado por dívidas da startup; a criação do sandbox regulatório, permitindo que órgãos reguladores criem um ambiente em que startups possam testar projetos inovadores com clientes reais, sujeitos a requisitos regulatórios específicos; e as facilitações para contratação pelo Estado, que permitirá maior acesso das startups às demandas da administração pública por produtos e serviços inovadores. Apesar do avanço legislativo, outros temas amplamente aguardados pelo ecossistema, a exemplo das stock options (modalidade que permite a compra de ações por colaboradores), ficaram de fora do Marco Legal das Startups por divergências nas casas legislativas. Ainda assim, não restam dúvidas de que o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador apresenta grande progresso para o ecossistema de startups e para o fomento à inovação no País.

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