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Opinião

A REFORMA ADMINISTRATIVA E O CONTEXTO BRASILEIRO

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Por Agélio Novaes de Miranda. Procurador Federal (AGU). | Edição do dia 01/07/2021 - Matéria atualizada em 01/07/2021 às 04h00

Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional encaminhada pelo Poder Executivo com o intuito de promover modificações na organização administrativa e de recursos humanos do Estado Brasileiro. Trata-se da PEC nº 32, de 2020, que já obteve parecer de admissibilidade favorável na CCJ da Câmara Federal. A reforma caminha na esteira da agenda de ajuste fiscal e alinhada com a máxima de que “o Estado custa muito e entrega pouco”. O tema da reforma, contudo, é complexo, especialmente na federação brasileira, permeada por desigualdades estruturais. O diagnóstico anunciado sequer pode ser acolhido como premissa uniforme, porque os serviços e servidores não são uma massa homogênea e não se pode desprezar avaliações positivas de alguns deles. O ajuste fiscal, por sua vez, parece entoar canto de uma nota só, visto que o comprometimento da folha com gasto de pessoal é, no mais das vezes, consequência e não causa da crise. Revela-se um problema, mas não maior que o sistema tributário regressivo, complexo e uma política de benefícios e renúncias fiscais disfuncionais. O gasto com pessoal também não é equivalente para os três entes da federação. O Atlas do Estado Brasileiro do IPEA revela que os Municípios possuem 59,7% dos servidores do país e a situação fiscal mais grave, porque, além de sofrer mais com gestões temerárias, foi onerado, ao longo do tempo, com obrigações de prestar serviços sem a equivalente possibilidade de obtenção de receitas. Estas, concentraram-se na União, que responde apenas por 8,6% dos servidores do país, e os Estados por 31,6%. O pacto federativo não deveria ficar alheio a qualquer reforma que se pretenda exitosa. O quantitativo de servidores públicos é igualmente agitado como causa de desequilíbrios, como se a crise do mercado de trabalho privado fosse causada ou agravada por ele. Conforme estudo do Banco Mundial (2017), porém, a relação entre o número de funcionários públicos e a população no Brasil é de 5,6%. Percentual é bem mais baixo que o encontrado nos países da OCDE. Similarmente, o emprego público como parte do emprego assalariado no Brasil não é grande, cerca de 18% e próximo aos índices dos países latinos, sendo que os países europeus ou da América do Norte empregam mais de 20% ou 30%. Compara-se ainda remunerações dos setores público e privado, geralmente tratando exceção como regra e maquiando dados. Levantamento do IPEA revela, no entanto, que a média salarial dos servidores federais, estaduais e municipais são, respectivamente: R$ 9.186,29; R$ 5.040,59; R$ 2.865,51. E, como visto, depois da CF88, o grande salto de servidores ocorreu no âmbito municipal, de remuneração mais baixa. Percebe-se o quão mal colocado é esse debate. Costuma-se ainda, promover comparações descabidas, sem levar em conta diferenças e limitações do regime público e a própria ausência de paradigmas. Qual seria a carreira do setor privado equivalente à de um analista da ANVISA, de um delegado da Polícia Federal ou de um fiscal do IBAMA? A reforma não encaminha nem combate o privilégio dos supersalários. Para tanto bastaria regulamentar o extrateto. O que falta para fazê-lo? Traz, contudo, flexibilização do acesso a cargos com introdução do “vínculo de liderança”, conceito que alarga e muito os cargos de livre nomeação. Se aprovado, significará aparelhamento à vista e, com ele, ganham os que “só fazem política e os que não fazem nada” como alertara o Velho Graça em festejado relatório de gestão. O rastro tenebroso da pandemia escancarou que somos um país subdesenvolvido e carente da universalização de diversos serviços públicos. Não avançaremos sem eles e não haverá salto de eficiência com desprezo pela institucionalidade e continuidade das políticas públicas, só possíveis com um corpo funcional estável e valorizado cuja produtividade possa ser cobrada com modernos instrumentos de gestão. Que nosso legislador esteja atento a essa perspectiva.

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