MICROEEMPREENDEDORES

O plenário do Senado aprovou ontem um projeto de lei complementar que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor.

A figura do MEI surgiu em 2008 com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 11 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais. O MEI foi criado para que aquele empreendedor informal, que não recolhia seus impostos e contribuições previdenciárias, pudesse se formalizar e passar a recolher, aumentando a arrecadação, mas também contribuindo para a Previdência Social. Dessa forma, o microempreendedor tem acesso a todos os direitos que todo trabalhador formalizado. Hoje, abrir uma empresa no MEI é a principal porta de entrada para o empreendedorismo. O programa desburocratiza e contribui com o empreendedor justamente na fase que ele mais precisa, que é o início do negócio. De acordo com dados oficiais, até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. A principal vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único. Em tempos em que o emprego formal está cada vez mais escasso, o empreendedorismo aparece como uma das saídas possível para garantir renda para boa parte da população, mas o microempreendedor não tinha acesso a crédito nem proteção previdenciária. Também não era possível fazer negócios com o poder público por falta de um CNPJ. O MEI veio para suprir essa lacuna. A ampliação do limite de faturamento certamente vai beneficiar um número ainda maior de empreendedores.