PACTO PELA INFÂNCIA

Desde 2016, o Brasil tem em sua legislação o Marco Legal da Primeira Infância, um conjunto de princípios e diretrizes legais que garantem o atendimento às necessidades e peculiaridades do desenvolvimento de crianças até os seis anos de idade. Apesar disso, o País ainda tem muito a avançar para que a criança seja de fato reconhecida como cidadã e tenha seus direitos reconhecidos e efetivados.

Entre esses direitos estão o direito de brincar, de ser cuidado por profissionais qualificados em primeira infância, de ser prioridade nas políticas públicas. Direito a ter a mãe, pai e/ou cuidador em casa nos primeiros meses, com uma licença-maternidade e paternidade justa. Direito a receber cuidados médicos consistentes, especialmente os que estão em condições de vulnerabilidade. O marco foi resultado de um amplo processo participativo que reuniu sociedade civil, governo, especialistas, universidades e diversos outros atores. De lá pra cá, acumula avanços, aprendizados e desafios naquilo a que se propõe: garantir o desenvolvimento integral de crianças até seis anos. Ontem mais um ator se juntou a esse esforço, com a adesão do Ministério da Economia ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa reduzir a vulnerabilidade social e garantir os direitos das crianças até seis anos. A proteção e a promoção do direito ao desenvolvimento humano integral têm cada vez mais sido reconhecidas como política estratégica. As evidências científicas, nas mais variadas áreas, apontam que a primeira infância é a fase mais oportuna para investimento, em todos os sentidos. Entretanto, as condições socioeconômicas e institucionais desfavoráveis a que se encontram submetidas milhões de crianças de até seis anos de idade no Brasil constituem fatores de vulnerabilidade e risco a que exercem seus direitos previstos na Constituição Federal. O futuro do País depende do que for feito agora em favor das futuras gerações. É preciso garantir que as crianças, sobretudo na primeira fase da vida, tenham todas as condições de se desenvolverem plenamente.