CARTA CIDADÃ

Completaram-se ontem 33 anos da promulgação da nova Constituição Federal, a “Constituição Cidadã”, como foi apelidada. Criada após o fim do regime militar, foi idealizada a partir de discussões e participação intensa da sociedade, a fim de assegurar a liberdade de pensamento e criar mecanismos para evitar abusos de poder pelo Estado. Por causa disso, trouxe inovações no âmbito dos direitos humanos e políticos e resgatou garantias individuais que eram previstas desde a Carta Magna de 1946, mas que foram suprimidas no período militar.

A Constituição de 1988 instituiu o acesso universal à educação, à saúde e à cultura. Colocou a Educação como dever do Estado, criou o Sistema Único de Saúde (SUS), introduziu a defesa do consumidor como um direito fundamental, garantiu o pleno acesso à Cultura e conferiu ao Estado a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações tipicamente nacionais. A nova Carta também reconheceu a importância da biodiversidade ao dedicar um capítulo ao Meio Ambiente. Abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais. Também ampliou direitos sociais e trabalhistas, como a seguridade social de caráter universal, a liberdade sindical e o direito de greve. Em seu artigo 3º, o texto constitucional afirma que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Passados 33 anos, vê-se que muitas promessas contidas no texto constitucional ainda não saíram do papel por falta de regulamentação. Além disso, problemas como a desigualdade social, a miséria, a marginalização parte considerável da sociedade e a agressão ao meio ambiente permanecem. A atual Constituição é, dúvida, a mais democrática da história do País. É preciso, porém, que seus princípios norteadores permitam recuperar a dignidade, a segurança jurídica e a moralidade que toda a sociedade brasileira deseja e necessita agora mais do que nunca.