Na Tonga da Mironga

O ex-ministro do STF Ayres Brito afirma que o direito à vida está acima de todos os direitos e acrescenta que os governos estão respaldados pelas constituições e legislações a tomar medidas restritivas para a preservação da vida. “Quando falamos em colisão de direitos fundamentais, chegamos à constatação que os direitos da comunidade se sobrepõem aos direitos individuais”. Logo nas primeiras aulas de uma faculdade de Direito, aprende-se que nenhum direito ou princípio é absoluto. Todos são passíveis de relativização, principalmente quando um direito coletivo imprescindível é ameaçado. Não seria diferente com a liberdade individual e a autonomia da vontade, e é com base nisso que temos, por exemplo, a proibição de fumar em ambientes fechados e coletivos. O indivíduo tem a liberdade e autonomia para fumar, mas a partir do momento que seu hábito prejudica a coletividade, sofrerá limitação na sua escolha individual. A mesma lógica, aqui ancorada na ética e na moral, se impõe para indicar o uso de preservativos para o sexo seguro contra a AIDS e para resguardos aos portadores de tuberculose ainda bacilíferos.

Até pouco tempo atrás, no meio jurídico não se questionava a possibilidade de restringir um direito individual se este colidisse com o bem coletivo. Com a vigência da pandemia de Covid-19, as discussões jurídicas passaram a ser contextualizadas politicamente e os argumentos se tornaram turvos, principalmente aqueles defendidos por adversários da vacinação e atualmente em relação ao passaporte vacinal. Ainda em fevereiro de 2020, quando ainda não havia sido criada a arenga política sobre a pandemia, foi aprovada a Lei No 13.979, que, em seu art. 3º, tratava das medidas de enfrentamento ao coronavírus. Entre elas, no inciso III, “d”, está prevista a “determinação compulsória da vacinação”, que foi sancionada pelo atual governo federal e tem identificação com nosso país, um exemplo nas políticas de vacinação. Há anos que se exige a comprovação de cartão de vacinação de crianças para que elas possam ser matriculadas em escolas. Isso é uma forma civilizada de impor, de forma compulsória, a vacina, já que as regras jurídicas não permitem que isso se faça amarrando a pessoa e forçando para que ela tome o imunizante. Foi com ampla divulgação na mídia profissional que erradicamos a paralisia infantil e o sarampo. Lamentavelmente, o Brasil (na companhia de péssimos exemplos, como Venezuela e México, governos de esquerda, comprovando que a escuridão pode assombrar as duas ideologias), teve no governo federal um forte antagonista às vacinas e agora ao passaporte vacinal, adotado pelo mundo democrático. A hostilidade à ciência persiste, mesmo contrariando a legislação promulgada pelo próprio governo em 2020, e dela participando o ministro da Saúde, que afirma: “A liberdade é mais importante do que a vida”. Sem vida o que existe são 7 palmos de terra por cima e a escuridão por baixo, como disse o Vinícius de Moraes em “A Tonga da Mironga do Kabuletê”, mantendo o equilíbrio mental apesar da cachaça de rolha. Que liberdade é esta Sr. Ministro?