DADOS PROTEGIDOS

O Congresso Nacional promulgou ontem a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada.

Os direitos fundamentais são considerados valores inerentes ao ser humano, como sua liberdade e dignidade. Dentre os direitos fundamentais garantidos na Constituição, estão a livre manifestação de pensamento; a liberdade de crença; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. A emenda promulgada ontem leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos. A mudança adapta a legislação brasileiro aos novos tempos, em que as informações circulam digitalmente em um rito cada vez mais intenso. Por isso, a necessidade de proteger informações pessoais. Esses dados vão desde informações mais simples, como nome, CPF, RG e endereço, até dados mais complexos, como as páginas que o usuário prefere na internet ou o tipo de produto que lhe interessa. Hoje há um conjunto de informações que circulam na internet criado a partir das nossas preferências, da captura dos dados decorrentes da navegação na web. Com isso, gerou-se uma indústria de captação de dados. Com o desenvolvimento tecnológico e o uso disseminado de dados, o tratamento dos dados pessoais passou a ter importância significativa no modelo de negócio de muitas empresas, que são capazes de monitorar o indivíduo e proporcionar a ele experiência online personalizada, com o direcionamento de marketing, e até mesmo influenciar em decisões. A emenda constitucional deixa claro que cabe apenas ao indivíduo o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias.