Combate à violência

Entrou em vigor ontem a Lei 14.316/22, que destina, a partir de 2023, no mínimo, 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Entre as ações que poderão ser financiadas estão casas-abrigos, delegacias e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Os recursos também poderão custear campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

A nova lei acrescenta um novo critério para os estados e municípios receberem recursos do FNSP: a implementação de um plano estadual de combate à violência contra a mulher, com tratamento específico para as mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.

A violência contra a mulher é um problema que vem se tornando cada vez mais preocupante. Entre 2020 e 2021, dados do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), tabulados pelo Instituto Santos Dumont (ISD), mostram que no Brasil o número de delitos contra as mulheres triplicou. Passou de 271.392 registros para 823.127. Os números também indicam que as mulheres negras são as maiores vítimas.

As pesquisas também apontam que o padrão de violência contra as mulheres no Brasil tem se mantido há anos. Quase 80% das mulheres conheciam o autor da violência, e a maior parte aconteceu dentro de casa. A Lei Maria da Penha foi, sem dúvida, uma grande conquista. Sua abrangência vai além do campo penal, pois engloba muitos aspectos – prevenção, medidas protetivas, trabalhos com autores de violência. O desafio é sempre o da implementação. Para que a lei de fato funcione, é preciso um esforço conjunto da União, estados e municípios, além da participação dos três poderes. Especialistas ressaltam, porém, que legislação é um instrumento importante e fundamental, mas por si só, não resolve o problema. É preciso, sim, punir exemplarmente os agressores na forma da lei, mas o enfrentamento da violência também passa pela educação para a construção de uma cultura de paz em todos os níveis.

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