RECONHECIMENTO

O Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que estabelece um piso salarial de dois salários mínimos, atualmente R$ 2.424, para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Pelo texto – relatado pelo senador Fernando Collor, que criou a atividade quando era presidente da República –, os vencimentos dos agentes serão pagos pela União e os valores para pagamento estarão previstos no Orçamento com dotação própria.

A proposta garante a esses profissionais adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas e determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações para valorizar o trabalho desses profissionais. Oficialmente implantado pelo Ministério da Saúde em 1991, no governo Collor, o então Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) foi uma forma de buscar alternativas para melhorar as condições de saúde de suas comunidades. Era uma nova categoria de trabalhadores, formada pela e para a própria comunidade, atuando e fazendo parte da saúde prestada nas localidades. Hoje, esse profissional é de extrema importância em muitas localidades, sendo indispensável para garantir mais qualidade de vida e apoio para quem vive em situação de vulnerabilidade social. O agente comunitário de saúde tem um papel muito importante no acolhimento, pois é membro da equipe que faz parte da comunidade, o que permite a criação de vínculos mais facilmente, propiciando o contato direto com a equipe. Atualmente, há no Brasil cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Apesar de sua importância fundamental no contexto da saúde pública no Brasil, o fato é que os agentes ainda lutam por valorização. Como destacou Collor em seu relatório, o País, após 30 anos da criação do programa, não confere o tratamento que esses profissionais merecem. Por isso, a aprovação da PEC pode ser considerada um ato de justiça, para que os agentes tenham a segurança do seu salário, de sua aposentadoria e de seus outros benefícios.