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Nº 5710
Opinião

Maioridade penal

ODUVALDO PERSIANO * Os episódios que se sucedem, sem tréguas, enlutando famílias, roubando vidas preciosas, intranqüilizando a sociedade, desafiando governos, enfim, causando um clima de insegurança e revolta, tem provocado reações as mais diversas, ao p

Por | Edição do dia 18/04/2002 - Matéria atualizada em 18/04/2002 às 00h00

ODUVALDO PERSIANO * Os episódios que se sucedem, sem tréguas, enlutando famílias, roubando vidas preciosas, intranqüilizando a sociedade, desafiando governos, enfim, causando um clima de insegurança e revolta, tem provocado reações as mais diversas, ao ponto de já se imaginar com acentuada consistência a implantação, no Brasil, da pena de morte ou mesmo prisão perpétua. Os meios de Comunicação, atuantes e vigilantes, graças ao Regime Democrático que ainda impera aqui, trazem ao nosso conhecimento, no dia a dia, fatos repugnantes (as mortes injustificadas dos filhos do dr. Ronald Mendonça são um lamentável exemplo). Nos grandes centros – destacando-se São Paulo e Rio de Janeiro, então, a violência alcançou níveis insuportáveis. Os motins constantes na Febem, mostrando às claras os comportamentos de jovens, sugerem um repensar na legislação penal brasileira. Os antecedentes históricos do nosso Sistema Penal trazem situações interessantes que fazemos registrar resumidamente neste breve espaço. Vejamos: 1) No Código de 1890 (art. 27, parág. 1º), até os nove anos de idade, era indiscutível a irresponsabilidade do menor infrator. Já en-tre os 09 e os 14, dispunha o juiz de arbítrio para verificar se o menor cometera com discernimento o crime. Entretanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 4.242, de 05.01.1921, ficando estabelecido que o autor de crime ou contravenção, nessas faixas etárias, não seria submetido a processo. Este princípio foi acolhido pela Consolidação das Leis Penais. Segue-se o Estatuto Penal de 1940, dispondo em seu Artigo 23 que “os menores de 18 anos são penalmente irresponsáveis”. Com isso, adotou-se uma presunção absoluta de inimputabilidade (juris et de jure), plantada em mero critério biológico, sem admitir prova em contrário. De seu turno, o Código de 1969, no Artigo 23, inovando nesse particular e demonstrando a consciência do legislador da época, entendeu que o menor entre 16 e 18 anos, que revelasse suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter criminoso do fato e pudesse determinar se na conformidade de tal entendimento, responderia penalmente pelo crime. Contudo, pela reforma introduzida em 1984, surge o Artigo 27 da Lei Substantiva Penal, determinando que “os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”, representada, na hipótese, pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o denominado Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora sendo tratada com a melhor maneira de cuidar dos interesses do menor, inclusive no que pertine ao infrator, datíssima venia do entendimento eu respeito, nesse sentido, sempre nos posicionamos contrariamente a certos dispositivos que julgo paternalistas. Em verdade, o ECA veio inspirado em legislação de outro mundo e sua adaptação aos costumes, cultura e colonização deste País não trouxe até agora os benefícios esperados. Se houve conquista em certos momentos, a prática induz imaginar que uma reforma no sistema torna-se urgente e salutar, para o bem mesmo do menor que se envolveu na prática de delitos. Basta, pois, para exemplificar, a enumeração das penalidades que o aludido Estatuto impõe, previstas no Artigo 112, sob o título: Das medidas sócio-educativas. V- I-advertência; VI- II-obrigação de reparar o dano; VII- III-prestação de ser serviços à comunidade; VIII- IV-liberdade assistida; IX- inserção em regime de semiliberdade; X- internação em estabelecimento educacional. Mesmo sendo a penalidade mais grave, o internamento do menor infrator, conforme mostra o parágrafo terceiro, do Artigo 121, do mesmo Diploma Legal, não poderá ser superior a três anos. Vale dizer que, ainda que tenha sido praticado um crime hediondo pelo menos e este esteja no limite máximo para alcançar a maioridade, isto é, 17 anos, 11 meses e 29 dias, será liberado ao completar 21 anos. Vejo nisso, ao contrário do que pensou o legislador ordinário, uma maneira estimulante à continuidade do hábito criminoso e ilegal. Ora, se o exercício do voto, fato importante, é deferido após 16 anos, não há como estabelecer diferenciação, prevalecendo, In Casu, o consagrado princípio da Issonomia, permitindo-se, inclusive, que possa o menor dirigir veículos depois de  completar tal idade. (*) É JUIZ DE DIREITO

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