PACTO PELA NOVA GERAÇÃO

Marco para os direitos humanos no Brasil e usado como modelo mundo afora, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou ontem 32 anos. Sancionado pelo então presidente Fernando Collor, o ECA introduziu várias medidas, como a ampliação do acesso de crianças e jovens em escolas, nos ensinos fundamental e médio; a criação de Conselhos Tutelares e de Varas da Infância e Juventude; a instituição de programas de enfrentamento à exploração sexual e ao trabalho infantil.

Em seus 267 artigos, o Estatuto trouxe de forma legítima ao Estado e à sociedade uma série de obrigações e deveres que resultaram na maior rede de proteção social para crianças e adolescentes da América Latina. Infelizmente, o País ainda não foi capaz de levar plenamente a cabo a proteção integral à criança. Jovens ainda perambulam pelas ruas a pedir esmolas, a consumir drogas e até acometer delitos, resultado da omissão e negligência por parte do poder público. Segundo especialistas, as crianças e adolescentes foram quem mais sofreram os efeitos da pandemia de forma indireta, devido ao isolamento social, à superlotação das unidades de Saúde e à suspensão de serviços da rede de proteção. Some-se a isso o fechamento das escolas para conter a propagação do vírus, o que impactou na saúde mental de crianças e adolescentes. Durante esse período, os riscos de maus-tratos, negligência, violência física, psicológica ou sexual, discriminação racial, étnica ou de gênero e ainda o trabalho infantil foram maiores do que nunca para meninas e meninos. E com o aumento da pobreza, elas e eles ficaram ainda mais expostos às violências e às discriminações. Conhecer e colocar em prática o Estatuto da Criança e Adolescente é fundamental para que seus direitos sejam respeitados na família, na comunidade e pelo poder público. É preciso também avaliar as políticas para a infância e adolescência implementadas em nível nacional e local, pensar em um plano de prevenção das violências de forma eficaz. É necessário um grande pacto nacional para a infância e juventude. Os efeitos positivos com certeza virão.