A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai avaliar o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Social (PL 5.343/2020). O projeto reformula a rede de proteção social do País, traçando metas de redução da pobreza a partir de três eixos: renda mínima, seguro família e poupança educação.

A renda mínima será um aperfeiçoamento dos programas passados de transferência de renda, como Bolsa Família e Auxílio Brasil. O seguro família será uma poupança que poderá ser sacada em momentos de queda na renda e de calamidades públicas. Já o programa Mais Educação será uma poupança depositada para alunos do ensino fundamental ao fim do ensino médio, quando poderá ser sacada. A medida foi proposta em 2020, durante a pandemia do novo coronavírus, e nasceu da necessidade de o Brasil expandir a atual rede de proteção social, pois a crise econômica deixou milhões de trabalhadores informais abruptamente sem renda, justamente por não contarem com a proteção dos programas existentes, que são muito focados na proteção do trabalhador formal O projeto determina como objetivo do Estado brasileiro reduzir a taxa geral de pobreza para 10% da população em três anos, a partir do dia da entrada em vigor da LRS. A taxa de extrema pobreza também deve cair para 2% da população em no máximo três anos, prevê a proposta. Após os três anos iniciais, o governo federal deverá continuar, a cada ano, estabelecendo novas metas de redução dos índices de pobreza e de extrema pobreza da população. Parece haver consenso sobre a importância dos programas de transferência de renda. Alguns estudos apontam, por exemplo, que medidas desse tipo reduzem a mortalidade e o trabalho infantil, postergam a gravidez e o casamento, melhoram condições de nutrição e saúde, aumentam a escolaridade e o desenvolvimento emocional de seus beneficiários, contribuindo para o aumento do chamado capital humano. Entretanto, é preciso que tudo seja feito com critérios e formas eficientes de controle. A experiência exitosa do Bolsa Família deve servir como base para aperfeiçoar esses programas.