Reféns da Constituição .

O papel aceita tudo, e nossa Constituição de 1988 foi verdadeiramente um conto de fadas. Na tentativa de resolver todos os problemas sociais, criou uma série de gastos discricionários, inchou a máquina pública e tornou a Federação algo que só se encontra no Brasão da República (República Federativa do Brasil), com a União ficando com quase 70% da arrecadação tributária, enquanto os demais entes federativos são responsáveis pela educação, saúde e segurança. No texto constitucional a palavra direito aparece 76 vezes, dever 4 vezes e eficiência 1 vez.

Nasceu fadada ao fracasso. O arcabouço legal faz com que 93% da despesa federal fiquem restritas a 5 grupos: pessoal, previdência, saúde, educação e programas sociais, sobrando 7% para executar as demais políticas públicas. A PEC da transição que prevê R$ 175 bi fora do Teto dos Gastos de forma permanente (R$ 600,00 de Bolsa Família R$ 150,00 por criança de até 6 anos) fará com que o aumento do endividamento público acarrete alta de juros, dólar mais caro, inflação e baixo crescimento econômico, ocasionando um ciclo vicioso. A Constituição de 1988 partiu da premissa que o combate à pobreza se faz com o aumento de gastos, diferente da China, que criou um bom ambiente de negócios e tirou 800 milhões de chineses da pobreza. O controle da dívida pública é de interesse da sociedade, cujo Teto de Gastos veio para disciplinar os entes federativos na tentativa de evitar uma tendência explosiva na relação entre a dívida e o PIB. Diferentemente do que o presidente eleito diz, não são só os bancos os interessados, passando por fundos de investimentos, pessoas físicas e fundos de pensão que têm em suas mãos títulos da Dívida Pública. O Estado disfuncional construído ao longo do tempo faz com que tenhamos um Congresso caro (R$ 10,8 bilhões por ano - de acordo com uma pesquisa das Nações Unidas com a União Interparlamentar (UIP) divulgada pela BBC News Brasil. Cada parlamentar tem o custo anual de US$ 7,4 milhões aos cofres públicos, um Judiciário que consome mais de R$ 100 bi por ano (os dados são da edição mais recente da pesquisa “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com informações referentes a 2020. O valor desembolsado com a Justiça brasileira corresponde a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) - ou seja, mais de 1% da soma de todos os bens e serviços produzidos no País, sem falar de um sistema educacional que priorizou universidades públicas gratuitas para todos em detrimento da educação de base, e o Brasil é um dos países que menos gastam com alunos do Ensino Fundamental e Médio, mas as despesas com estudantes universitários se assemelham às de países europeus, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Reformas paradas no Congresso necessitam ser feitas com a máxima urgência, caso contrário o a economia naufragará e nunca sairemos do discurso populista quer de esquerda ou de direita.