LUTA POR DIREITOS .

Há dez anos, completados no último domingo, era promulgada a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Com a legislação, essas profissionais passaram a contar com direitos, antes garantidos apenas a trabalhadores da iniciativa privada. Entretanto, mesmo com uma década de avanços, muitas ainda permanecem na informalidade, que tem crescido nos últimos anos.

O Brasil tem 5,8 milhões trabalhadores domésticos, a maioria mulheres negras. Em 2013, 33% eram formais. Atualmente, apenas 25% trabalham com carteira assinada. Ou seja, apenas uma em cada quatro domésticas trabalha formalmente. Agravado pela pandemia da Covid em 2020, o emprego doméstico perdeu quase 1,6 milhão de postos. A classe média trocou a doméstica de carteira assinada por uma diarista, que oficialmente é contabilizada como uma trabalhadora informal. Além disso, a igualdade com os demais trabalhadores ainda não acontece de forma integral. Atualmente, as domésticas só têm direito a três parcelas do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo nacional, enquanto as demais categorias têm direito a cinco parcelas, até o teto máximo do seguro-desemprego, que está em R$ 2.230.97. Em relação ao atestado médico, trabalhadores em geral têm o salário pago pelo INSS após 14 dias de afastamento. Já para as domésticas, a legislação não é clara. Os direitos das trabalhadoras domésticas foram concedidos de forma muito lenta ao longo da história. Enquanto a massa dos trabalhadores teve direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, somente em 1972, a Lei nº 5.859 garantiu às domésticas carteira assinada, férias remuneradas e acesso a benefícios da Previdência Social. Mais de uma década depois, a Constituição de 1988 previu alguns direitos a mais, como salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença maternidade e direito ao aviso prévio. Para especialistas, a luta das trabalhadoras domésticas se liga a questões de direitos humanos e direitos trabalhistas iguais. É uma questão que reflete não só desigualdade de gênero mas na desigualdade racial. Uma herança do nosso passado escravagista.