AVANÇO CIVILIZATÓRIO .

Neste mês de abril, a chamada PEC das Domésticas completa dez anos. Trata-se de uma emenda constitucional que possibilitou aos trabalhadores domésticos o acesso a direitos que, até então, eram restritos aos demais trabalhadores formais, tais como seguro-desemprego, horas extras, indenização por demissão sem justa causa e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Entretanto, passado esse primeiro decênio, os direitos estão garantidos, mas a informalidade continua sendo a realidade das trabalhadoras domésticas. Dos cerca de 5,9 milhões de profissionais do setor, 91% são mulheres (5,4 milhões), mais de 4 milhões delas não têm carteira assinada e 75% dessas mulheres ganham até um salário mínimo por mês. A crise econômica e as transformações no mercado de trabalho tiveram grande impacto na categoria, contribuindo para a informalidade. Muitos empregadores, hoje, preferem o serviço das diaristas, já que o vínculo empregatício só se configura a partir de três dias de trabalho por semana. Os números parecem confirmar as previsões pessimistas feitos quando a PEC foi aprovada, de que a nova legislação iria favorecer o trabalho informal. Para o Instituto Doméstica Legal, o grande vilão foi a crise econômica de 2016 e de 2019, agravadas pela pandemia de Covid. Somente em 2020, o emprego doméstico perdeu 1,7 milhão de postos de trabalho, entre formais e informais. Há também o caso de empregadas que, por desinformação, temem ter a carteira assinada por medo de perderem o direito ao Bolsa Família. Na verdade, o programa considera a renda per capita da família. No Brasil, durante muito tempo o trabalho doméstico podia ser comparado à semiescravidão. As pessoas acabavam sujeitando-se ao trabalho doméstico por falta de opção. Mesmo com todos os avanços, ainda há um contingente considerável de empregadas domésticas sem direitos a férias, folgas ou carteira assinada. Nesse sentido, a PEC foi um avanço civilizatório. As famílias que querem ter uma “secretária do lar” em tempo integral precisam ter consciência de que se trata de um trabalhador como outro qualquer, que precisam ter seus direitos respeitados.