TRANSPARÊNCIA .

A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa hoje 11 anos de vigência. Nesse período, foram mais de 1 milhão de pedidos de acesso à informação, segundo a Controladoria-Geral da União. A legislação é considerada um marco na história recente da transparência pública no Brasil e diz que é dever do Estado garantir o acesso à informação por procedimentos objetivos e ágeis, com clareza e em linguagem de fácil compreensão para qualquer cidadão.

A medida inovou a administração pública ao estabelecer que as informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelos órgãos e entidades públicas devem ser divulgadas, independentemente de requerimentos, de forma espontânea e proativa. A LAI contém um rol mínimo de informações que devem, obrigatoriamente, ser divulgadas na internet. Qualquer cidadão também pode encaminhar pedidos de informação, sem a necessidade de apresentar motivo. O órgão público deve responder o pedido no prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais dez. A LAI também disciplinou o que o governo pode ocultar por algum tempo. Há três tipos de classificação: 5 anos (reservado), 15 anos (secreto) e 25 anos (ultrassecreto). Passados esses prazos, o órgão público deve pró-ativamente divulgar a informação. A Constituição de 1988 já estabelece a publicidade como princípio da Administração Pública, mas só com a LAI, publicada 23 anos após a promulgação da carta magna, é que a publicidade dos dados públicos foi regulamentada no Brasil. Apesar dos avanços, há ainda algumas brechas para se negar o acesso à informação no País. Os principais problemas são os atrasos nas respostas, aplicação de sigilo considerado indevido e respostas que não condizem com as solicitações. Não há dúvidas, porém, que a LAI representa um marco ao transformar o sigilo em exceção e a transparência em regra. Ela ampliou os espaços de acesso da população, da imprensa e de vários outros segmentos da sociedade às informações do Estado. Em termos de administração pública, com algumas exceções, nada deve ficar escondido. Tudo deve ser feito às claras.