Hora da sensatez .

A pauta de reivindicação de recomposição salarial dos servidores do setor público ainda permanece na ordem do dia da maioria dos estados e municípios brasileiros. A mais recente informação dá conta de que só a metade dos entes federados brasileiros conseguiu avançar na definição da concessão do índice referente à inflação oficial do ano passado, na casa de 5.79%.

Na região Nordeste, vale citar o Estado do Rio Grande do Norte como um dos que não concederam reajuste pelo quadro crítico em relação ao comprometimento da Receita Corrente Líquida. De acordo com o Tesouro Nacional, o governo potiguar já alcançou 53,52% da RCL com folha salarial. Tal situação remete imediatamente à análise para o campo da legalidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, fixou normas inerentes à execução das finanças públicas voltadas à gestão fiscal responsável no campo governamental. A LRF obriga, por exemplo, os governadores a cumprirem o limite de 49% da RCL com despesa de pessoal. Não cumpri-la é cometer crime de responsabilidade e levar a administração a um cenário de incertezas, em razão da desobediência. Quanto ao governo de Alagoas, o contexto não é diferente. O fator impeditivo imposto pela LRF obriga o governador Paulo Dantas a respeitar a lei e não avançar o sinal, sob pena de sofrer sanções severas. Vale sempre recordar o lamentável cenário de 1997, quando o funcionalismo chegou a amargar atraso de nove meses de salário, ocasionando o levante de 17 de julho e intervenção federal em Alagoas, como registrou a ampla cobertura jornalística da GAZETA. Do passado para o presente, já se sabe da política salarial praticada atualmente pelo governo do Estado. Mesmo com a perda de arrecadação na ordem de R$ 700 milhões, decorrente de leis complementares, o governo de Alagoas resistiu aos impactos da reposição de 10%, concedida no ano passado. E até avançou no realinhamento de várias tabelas de categorias funcionais, sustentando o fato de possuir a maior média salarial entre os governos do Nordeste, além de ranquear em terceiro no País. É também de conhecimento público o clima de diálogo e respeito entre as entidades representativas dos servidores e as autoridades do Estado. O próprio governador recebeu seus líderes para uma conversa franca sobre o tema e até se comprometeu a repassar a reposição de 5,79% na data-base do próximo ano. A hora, portanto, é de agir com sensatez. Não fechar a porta para a saudável prática da negociação e da convivência, mas respeitar a lei. Pelo histórico do Estado em torno de um recente passado que ninguém deseja voltar a experimentar, é inadmissível qualquer gesto que leve ao desequilíbrio e à incerteza no amanhã.