Os tempos mudaram. O Estatuto da Advocacia também!

Na semana em que comemoramos 29 anos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), a classe tem muito a celebrar, com mudanças históricas na legislação que visam à segurança na execução dos trabalhos advocatícios e à punição para aqueles que tentam infringir as regras.

Os tempos mudaram e a lei que rege a advocacia também mudou e se atualizou, sempre prezando pela defesa das prerrogativas e por melhorias na área. A última alteração se deu esta semana, com a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicação da Lei 14.612, que insere punições pelas práticas de assédio moral e sexual e discriminação no âmbito do Estatuto da Advocacia.

Com a alteração, essas condutas passam a ser passíveis de punição perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sendo consideradas infrações ético-disciplinares. Na prática, o infrator pode ser afastado do exercício da advocacia pelo prazo de um mês a um ano. Uma grande conquista, em especial para as mulheres advogadas, que tanto sofrem com esse tipo de situação.

A luta, encampada pelo Conselho Federal da Ordem, contou com participação ativa da nossa seccional, por meio dos nossos conselheiros federais, que acompanharam todo o trâmite legal, comemorando cada aprovação e, finalmente, a sanção pela Presidência da República. Com esta nova ferramenta legal, poderemos combater o crime de assédio, tornando nossa instituição ainda mais respeitada.

No ano passado, também ocorreram importantes alterações não só no Estatuto, mas também em outros textos legais, como as que trouxeram a ampliação da defesa oral, o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o aumento da punição ao desrespeito às prerrogativas dos profissionais.

Estamos trabalhando incansavelmente para termos um Estatuto atualizado e que atenda às demandas dos advogados e advogadas, que enfrentam uma árdua labuta e que merecem respeito, reconhecimento e dignidade no exercício da profissão. Junto ao Conselho Federal, defendemos, acompanhamos e lutamos todos os dias pela advocacia alagoana e do Brasil inteiro. Ainda há muito o que fazer e estamos com a mão na massa para defender a classe. Vamos nessa que o segundo semestre do ano está apenas começando.