DIREITO À INCLUSÃO .
.
Por Editorial | Edição do dia 22/09/2023 - Matéria atualizada em 22/09/2023 às 04h00
O 21 de setembro marca, desde 2005, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data reforça a importância de mais inclusão dessa parcela da população em diferentes aspectos, como na educação, no mercado de trabalho, na acessibilidade a todos os espaços na cidade.
Ontem, um despacho presidencial assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin prevê 120 dias para a elaboração do novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limite.
A população com deficiência no Brasil foi estimada pelo IBGE em 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. Ainda segundo o IBGE, apenas 28,3% das pessoas com deficiência em idade de trabalhar estavam na força de trabalho e 67,6% dessa parcela da população não tinham instrução ou tinham o ensino fundamental incompleto.
Nos últimos anos, o Brasil registrou vários avanços para esse segmento da população, principalmente a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que incorporou os princípios de uma convenção internacional ratificado pelo País em 2008.
A LBI aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. O estatuto contempla diversas necessidades de quem tem algum tipo de limitação e existem outras leis que garantem direitos, por exemplo, no transporte público e em áreas como turismo e cultura. Entretanto, alguns pontos ainda estão totalmente efetivados. Uma das maiores dificuldades para as pessoas com deficiência é a inserção no mercado de trabalho.
Pessoas com deficiência ainda têm seus direitos sistematicamente desrespeitados. Antes mesmo da aprovação da Lei Brasileira de Inclusão já vigorava um conjunto considerável de leis voltadas à tutela dos direitos das pessoas com deficiência, sem que fossem cumpridas.
O grande problema, portanto, não é ausência de legislação, mas a falta de aplicação. A LBI foi, sem dúvida, um grande avanço, mas precisa ser efetivamente cumprida para produzir os efeitos desejados.