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Nº 5900
Opinião

CIDADÃOS INVISÍVEIS .

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Por Editorial | Edição do dia 13/10/2023 - Matéria atualizada em 13/10/2023 às 04h00

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) 1.635/2022, que cria o Estatuto da População em Situação de Rua. O texto veda o recolhimento forçado dos bens e pertences e a remoção e o transporte compulsório das populações em situação de rua, estabelecendo a responsabilização civil, administrativa, penal e por improbidade dos agentes públicos que violarem essas proibições.

Para garantir a dignidade básica das pessoas, o projeto atribui ao poder público assegurar o acesso à alimentação gratuita, à água potável, a itens de higiene básica e a banheiros públicos. Também prevê o direito ao ingresso e à permanência dos animais de estimação da população em situação de rua em espaços específicos das unidades de acolhimento.

Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania mostram que mais de 236 mil pessoas vivem nas ruas das cidades brasileiras, 62% estão na região Sudeste, sendo o Distrito Federal a unidade federativa com maior percentual, 3 entre mil pessoas vivendo nas ruas. O perfil dessa população é majoritariamente composto por homens (87%), adultos (55%) e negros (68%).

Entre os principais motivos que levam as pessoas à situação de rua estão o conflito em seus núcleos familiares e vínculos amorosos (32,5%), o uso de substâncias psicoativas (29,4%) e o desemprego (8,9%).

Especialistas apontam que, em curto prazo, a situação da população em situação de rua precisa ser enfrentada com locais para dormir como albergues, abrigos e casas de passagem. É preciso fortalecer a atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e outros equipamentos, serviços, programas e projetos de assistência social básica para prevenir situações de vulnerabilidade e risco social e fortalecer vínculos familiares e comunitários.

Além disso, é necessário fortalecer o acesso a emprego e renda, direitos básicos como documentação e educação e olhar para o uso prejudicial das drogas como problema de saúde pública.

O que não se deve, de forma alguma, é tratar essas pessoas como cidadãos invisíveis.

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