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Nº 5656
Opinião

DIREITOS INALIENÁVEIS .

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Por Editorial | Edição do dia 12/12/2023 - Matéria atualizada em 12/12/2023 às 04h00

Há 75 anos, comemorados no último domingo, 58 Estados-membros da Assembleia Geral da ONU assinaram, em Paris, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta.

Quando a declaração começou a ser pensada, o mundo ainda vivia o rescaldo da Segunda Guerra Mundial, que terminou em 1945 e deixou mais de 50 milhões de mortos. O conflito banalizara a morte, o sofrimento e a vida.

Por isso, líderes mundiais decidiram complementar a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas na guerra e elaboraram um guia para garantir os direitos de todas as pessoas e em todos os lugares do globo. Em trinta artigos, o texto enumera os direitos humanos, civis, econômicos, sociais e culturais “inalienáveis” e “indivisíveis”.

Mesmo sem ter um caráter impositivo, a declaração inspirou diversos tratados internacionais do pós-guerra e é reconhecida como o fundamento do direito internacional relativo aos direitos humanos. A grande importância está na sua ampla aceitação pelo mundo.

No Brasil, entretanto, há certa incompreensão acerca da legitimidade desse importante marco da história humana. O senso comum no Brasil geralmente associa a questão à impunidade, à injustiça e ao abrandamento de punições para criminosos.

Trata-se, evidentemente, de um grave equívoco. Defender os direitos humanos não é defender um indivíduo isoladamente, é defender toda a sociedade. Qualquer pessoa, smesmo inocente, pode vir a ser perseguida injustamente pelos órgãos ou agentes do poder do Estado.

Os direitos humanos existem para proteger o cidadão, seja ele quem for, dos excessos de um poder ilimitado. O objetivo é a construção de uma sociedade inclusiva e justa, já que as leis que asseguram nossa liberdade de ir e vir, de pensar, de propriedade, educação, saúde e bem-estar fazem parte dos direitos humanos.

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