15 anos do Estatuto da Crian�a e do Adolescente

Luciana Pinto * A Rede Tecendo Parcerias, por ocasião do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, sente a necessidade de refletir a contraposição entre os avanços trazidos pelo Estatuto e a imagem que a sociedade formula sobre a criança e o (a) adolescente. É impossível falar do Estatuto da Criança e do Adolescente sem lembrarmos o Código de Menores, legislação que não reconhecia a criança e o adolescente como sujeito de direitos e deveres. Hoje, embora haja o reconhecimento formal, expresso desde a Constituição Federal, diversas situações na sociedade nos mostram que tais direitos permanecem sendo violados. Dentre os principais avanços trazidos pelo Estatuto, ressalta-se a proteção integral que responsabiliza a família, a sociedade e o Estado pela proteção e garantia de direitos da Criança e do Adolescente, bem como o seu reconhecimento como sujeitos de direitos e deveres, capazes de exercer uma postura protagônica diante da sociedade. A efetivação do Estatuto está vinculada a problemáticas historicamente enfrentadas pela sociedade brasileira, tais como: má distribuição de renda, desemprego, fragilidade no atendimento à saúde, falta de moradia, precariedade nas condições da educação, dentre outros. Que favorecem a exposição de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade pessoal e social. Por outro lado, há uma atitude de preconceito por parte de determinados setores da sociedade, que ainda não reconhecem a criança e o(a) adolescente como protagonistas de ações de transformação social. A exemplo disto, questiona-se a capacidade do adolescente de exercer o direito ao voto ainda aos 16 anos, defende-se a idéia da educação para o trabalho como única alternativa aos adolescentes e jovens menos favorecidos e redução da idade penal como estratégia para minimização da violência. Repudiamos tais posturas, por reconhecer o nível de prejuízos que trazem à aplicação do Estatuto e ao desenvolvimento da criança e do adolescente. Nestes 15 anos de existência, é importante salientar a intervenção e o esforço de movimentos, organizações e articulações da sociedade civil na formulação e controle de políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente. Entretanto, não só a sociedade civil, através de suas organizações e projetos, ou ao poder público, através da implementação de políticas públicas, cabe o cuidado às crianças e aos adolescentes e o conhecimento do Estatuto. É importante que a população se responsabilize pelo desenvolvimento da criança e do adolescente, em especial àquelas que se encontram sem acesso, sequer, aos direitos humanos. (*) É secretária executiva da Rede Tecendo Parcerias.