Improviso or�ament�rio

| MARCOS CINTRA * O projeto orçamentário apresentado recentemente pelo Executivo ao Congresso fez prevalecer uma característica tipicamente brasileira que é o improviso, a permissividade, o desrespeito às regras. O governo não cumpriu o que ele próprio determinou em abril deste ano quando apresentou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Naquela ocasião foi definido que a carga tributária federal seria limitada a 16% do PIB e a proposta de orçamento que chegou ao Congresso cravou esse teto em 16,24% do PIB. Ou seja, o governo deu um ?jeitinho? e pretende abocanhar mais 0,24% do produto nacional para alocar verbas numa reserva que poderá servir para aumentar gastos com servidores e transferir recursos para Estados, municípios e Previdência Social. É lamentável que o orçamento governamental em nosso País tem sido tratado como uma simples formalidade desprovida de sentido prático e desprezado como elemento estratégico de informação e planejamento. Vivemos uma situação onde tudo é permitido. As regras vão sendo alteradas a bel-prazer dos políticos, e novas obrigações vão sendo impostas às contas governamentais, como a que vimos na apresentação da proposta orçamentária do governo federal. A inconseqüência e o improviso que caracterizam nosso País quando se trata da gestão fiscal é uma marca disseminada na administração pública. Isso pode ser exemplificado ainda com a recente atitude do Congresso, que derrubou veto do presidente e concedeu reajuste salarial de 15% para os funcionários do legislativo. Tal medida vai gerar um custo adicional neste ano de mais de R$ 490 milhões para os contribuintes. A atos casuísticos como o do governo federal, desrespeitando à LDO e à irresponsabilidade do Congresso, criando despesas com servidores, somam-se outros que vão rotineiramente sendo ?pendurados? no orçamento e gerando uma situação vulnerável para as finanças públicas, com todas as conseqüências negativas para o setor produtivo. Além disso, as vinculações orçamentárias tornam o quadro ainda mais grave. A alegação de que essas vinculações assim como os gastos sociais de natureza assistencialistas são indispensáveis para promover justiça social são argumentos vazios e sem respaldo na realidade do País. Um orçamento público mais flexível com regras claras e constantes reduz os riscos dos investimentos para o setor produtivo e potencializa a capacidade de ação da política fiscal. (*) É vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas.