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Nº 5730
Opinião

O congresso e o or�amento da rep�blica

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Por | Edição do dia 24/01/2006 - Matéria atualizada em 24/01/2006 às 00h00

| Aloísio Barroso * É uma vergonha a execução do orçamento da nossa querida República Federativa do Brasil. Chamaram-na de peça de ficção: um qualificativo até respeitoso, a julgar das gritantes irregularidades contidas na divisão do bolo, onde a lei maior vem sendo agredida sem que se leve em conta o excesso de crimes de responsabilidade, em flagrante prejuízo à Federação. Todo ano cria-se uma tal Comissão Mista do Orçamento, geralmente sob orientação do Poder Executivo, responsável pela desordem na execução orçamentária. Que independência é essa do Poder Legislativo? Onde está o Congresso frente ao abusivo contingenciamento de verbas ditado pelo Poder Executivo, para destiná-las a seu interesse? De exemplo, poder-se-ia citar a repetição da famigerada DRU (Desvinculação de Receitas da União). Onde o presidente faz dela o que quiser, desrespeitando tudo e todos. A propósito, vale lembrar o raquítico movimento encabeçado pelo senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), para alijar a peça de ficção em uso, substituindo-a pelo Orçamento Impositivo. O atual raquítico movimento teria de ser robustecido pelo Congresso. O Impositivo, sim, daria o seu a seu dono. A falta de sinceridade é tão evidente que o presidente contingencia com fulcro, só e só, na sua arbitrária força do “tudo eu”, dezenas de bilhões de reais da LOA de 2005, jogando essa cifra para 2006, pretendendo alocá-la na rubrica “Restos a Pagar”, agredindo as regras que regem a legislação contábil-orçamentária. Nessa enrolada, talvez o grupo do governo queira inventar a rubrica “Restos a Fazer”. É o que se avalia. É pouco? A LOA de 2006, que chegou ao Congresso no dia 31.08.05, prevê uma estimativa de receita (arrecadação de impostos e contribuições) da ordem de R$ 523,3 bilhões e excluindo as reservas e transferências a Estados e Municípios um total de despesas de R$ 389,5 bilhões. As chamadas despesas discricionárias, aquelas que o governo pode definir sua finalidade, serão de R$ 83,4 bilhões, distribuídos em investimentos em Política Social, R$ 11,8 bilhões para Presidência e Vice, AGU, Fazenda, Planejamento, Relações Exteriores, Justiça e Defesa. A mesma meta de superávit primário de 4,25% (PIB) de 2005 foi mantida para 2006. Para a Produção (que reúne 4 ministérios) o governo fixou R$ 3,9 bilhões. E vai por aí, sendo R$ 79,4 bilhões para cerca de 16 ministérios, além da previsão de R$ 67,4 bilhões destinados ao superávit primário federal. Finalmente teremos, novamente, uma LOA como peça de ficção para 2006. (*) É administrador de empresa.

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