Plano diretor - Editorial

Plano diretor é algo indispensável para qualquer comunidade. A racionalização do uso do solo e o planejamento da expansão urbana são garantias de que problemas sérios poderão ser evitados ou minimizados num futuro (bem) próximo. Assim, é acertada a decisão federal de exigir um plano diretor para cada cidade acima de 20 mil habitantes, ou menores disso que estejam na ?área de influência? de núcleos urbanos com grande tendência de crescimento. Decisão tomada, decisão acertada. Mas é necessário atentar que não basta legislar, pois se não existirem condições objetivas da Lei ser cumprida, a emenda pode ser pior que o soneto. Esse é o caso da generalização da simples determinação sobre a obrigatoriedade do plano diretor ? um trabalho complexo e multidisciplinar, e naturalmente oneroso. Cercados por um lado pela exigüidade de recursos e por outro, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como muitos dos municípios poderão cumprir essa determinação legal? Não é à toa que, dentre os municípios alagoanos com tal obrigação, apenas Arapiraca e Maceió estejam concluindo seus planos diretores. É evidente que algumas outras cidades alagoanas, acima de 20 mil almas, têm todas as condições de custeio desses trabalhos, mas a maioria delas está nas mesmas condições expostas pela prefeitura de Coqueiro Seco, onde o cofre público recebe apenas R$ 200 mil por mês (da única fonte de arrecadação, o Fundo de Participação dos Municípios/FPM) e, naturalmente, não tem como dispor de R$ 80 mil para custear os trabalhos de pesquisa e elaboração do plano diretor. Os planos diretores são indispensáveis, e cidades como Coqueiro Seco (pela proximidade de Maceió, uma forte candidata à explosão demográfica) não podem ficar de fora, e nem têm condições de pagar o custo da obra. Por que o Ministério das Cidades não é solidário com essa necessidade?