Lei antidrogas - Editorial

Acaba de entrar em vigor a nova lei antidrogas. Sancionada pelo presidente Lula em agosto último para começar a vigorar dentro de 44 dias, ela livra da cadeia os usuários, que passam a ser punidos com advertência, prestação de serviços à comunidade e submetidos a ações educativas. Ao mesmo tempo, estão previstas penalidades mais severas para os traficantes. A pena mínima para quem traficar não mais será três anos, mas de cinco anos. E a distinção entre traficante e usuário deixa de ser definida pela quantidade de droga apreendida, cabendo aos juizes analisar caso a caso. Há outros aspectos que devem ser salientados na mais recente e abrangente tentativa contra as drogas ilícitas no território nacional e suas drásticas conseqüências, vigente desde a última segunda-feira. Para interromper o crescimento cada vez mais amedrontador do chamado crime organizado, das mais variadas formas de delitos de violência, e o envolvimento até de crianças e idosos nos negócios do narcotráfico e que passaram a parecer entre as vítimas fatais não apenas nas maiores cidades do País. Achamos importante salientar, por exemplo, a diferenciação bastante clara entre traficante e usuário, embora o porte de drogas continue caracterizado como crime. Também em relação ao grande e pequeno traficante. A preocupação de se instituir um sistema nacional de políticas públicas para a implementação de ações de prevenção ao uso, atenção e reinserção social do usuário e dependente. E, ainda, a possibilidade de concessão de benefícios fiscais para as iniciativas nesse sentido. Esperamos que o País tenha a sorte de usufruir os resultados esperados desse novo conjunto de normas. A garantia da sua eficácia deve começar com a vontade política necessária para dotar de condições ideais de funcionamento todos os setores responsáveis pela sua devida execução.