app-icon

Baixe o nosso app Gazeta de Alagoas de graça!

Baixar
Nº 5796
Opinião

Justos incentivos - Editorial

Merece aplausos a aprovação do projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que cria o Supersimples, um sistema que unifica e simplifica a arrecadação de seis impostos e contribuições federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL e INSS), mais o ICMS (dos est

Por | Edição do dia 11/11/2006 - Matéria atualizada em 11/11/2006 às 00h00

Merece aplausos a aprovação do projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que cria o Supersimples, um sistema que unifica e simplifica a arrecadação de seis impostos e contribuições federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL e INSS), mais o ICMS (dos estados) e o ISS (dos municípios), desonera as exportações e reduz a burocracia facilitando a expansão das atividades nos setores da indústria, comércio e serviços. E também prevê a possibilidade de renegociação das dívidas dos estabelecimentos enquadrados no sistema com a Receita Federal e a Previdência Social, afora outras medidas. Finalmente foi atendida essa antiga reivindicação das micro e pequenas empresas e esses segmentos passam a ter a chance real de serem tratados de acordo com suas condições. Não se pense, porém, que estão resolvidos todos os problemas. Nada disso, a situação - depois da arovação final, sanção e aplicação da nova legislação - apenas estará menos pior. Aos micro, pequenos, médios e grandes empresários ainda estarão submetidos a uma poderosa e inoperante burocracia, a uma carga tributária monstruosa e a juros escandalosos. Esses são fatores inibidores da produção, do crescimento econômico no Brasil e em qualquer outro canto do mundo. E neste campo minado, os micro e pequenos empreendimentos ainda serão mais castigados que os de maior porte. Mas a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é um grande avanço - isto é inegável. O mais importante é compreender que a Lei Geral, ao ser aprovada, abre uma porta verdadeira para a esperança de, um dia, se poder investir no Brasil sem medo de ser empresário, sem temer ofertar emprego, sem se sentir pecador por conquistar lucros através do trabalho produtivo. Por enquanto, ao reconhecer distinção entre as micro e pequenas empresas e os grandes empreendimentos já é um grande avanço. Vamos em frente!

Mais matérias
desta edição