A democracia do voto

| Cláudio Vieira * O discurso do Senador Fernando Collor, quando de sua diplomação perante o TRE, fundou-se na constatação de não haver democracia sem voto. O conceito tem a singeleza das verdades antigas e firmadas, inquestionáveis, portanto. A gestão recém-concluída, da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas, entendeu, com acerto aplaudido pelos advogados alagoanos, instituir a eleição universal e direta para a escolha do ocupante da vaga atribuída ao chamado ?quinto constitucional? nos tribunais. A medida teve o condão de sepultar o antigo método que, embora legal, dá margem ao que existe de pior no jogo de interesses políticos. E essa observação não é apenas esforço e desforço retóricos, tantos já foram os exemplos, entre nós e alhures, de acirradas e mesquinhas disputas pela possibilidade de o advogado assumir a condição de magistrado em caráter vitalício. Friso a vitaliciedade, porquanto aquele que assume tal vaga deixa de ser advogado, ao menos até a aposentadoria, geralmente quando atinge a idade limite do servidor público, hoje em setenta anos. Nesse ponto sou um crítico do quinto, já tendo, no ano de 2005, manifestado o meu ponto-de-vista a dois eminentes membros do Conselho Federal da OAB: essa vaga pelo quinto constitucional, deveria ser temporária, um mandato de cinco anos, por exemplo, com reeleição ou não. A medida do Conselho Seccional de Alagoas, do qual honrosamente fiz parte (2003/2006), é significativo avanço em busca do ideal democrático que deverá presidir as futuras escolhas para o preenchimento do cargo de desembargador, no que se refere à vaga da classe da advocacia. Agora, inaugura-se nova gestão do Conselho Seccional. Aqui, como em todo lugar, sempre que há renovação no comando político de qualquer entidade ou órgão, os boatos mudancistas fatalmente surgem. Já se fala à boca-miúda que a resolução democrática será revogada; outros sussurros dão conta de que não haverá revogação, mas alterações que facilitariam os interesses de alguns serão feitas pelos novos dirigentes. Malgrado tenhamos ouvidos para ouvir, não creio que procedam tais motivos de inquietudes. Afinal, animais políticos que somos todos, é inaceitável regressão em progresso. Ademais, durante a campanha, a chapa eleita, por seu candidato a presidente, declarou, em diversas ocasiões, a mantença do instrumento do voto universal e direto, cabendo ao Conselho Seccional encaminhar aos tribunais, os nomes dos seis mais votados. São pessoas responsáveis cujo interesse básico é, certamente, servir à classe. Inquietude real e maior devemos ter quanto ao alto nível de abstenção na última eleição para o Conselho Seccional. Sendo o voto essência da democracia, abster-se de votar é contribuir para o empobrecimento dos ideais democráticos. (*) É advogado militante.