Al�m da idade penal

Os participantes do 6º Encontro do Movimento Nacional dos Meninos e Meninos de Rua, que termina hoje em Brasília, voltam aos seus Estados de origem naturalmente esperando que seus reclamos e idéias sejam atendidos em tempo hábil. Que as instituições públicas e as entidades da sociedade civil organizadas avancem com as soluções dos problemas do País, principalmente do desemprego, da violência, fome e miséria. Conforme já dissemos neste espaço, anteontem, o tema central do evento foi a proposta de emenda constitucional defendendo a redução da idade penal. Mas não é apenas uma. Segundo a Agência Brasil, há 14 projetos em tramitação no Congresso com esse objetivo, inclusive, propondo que até menores de 14 anos sejam responsabilizados por seus crimes. Ainda, de acordo com a mesma agência, foi rechaçada na sexta-feira pelo secretário de Estado dos Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro, diante de 500 meninos e meninas de rua que protestaram contra o rebaixamento da idade penal na Esplanada dos Ministérios. E ele disse que essa proposta é uma declaração de incompetência dos adultos com os problemas da infância e da juventude. Há, também, um grupo de trabalho cuidando da atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. O anteprojeto deverá começar a ser discutido nesta semana na Câmara dos Deputados. Como vemos, muitas discussões serão ainda realizadas acerca da problemática do menor no País. Das questões que envolvem as crianças e jovens de todas as classes sociais. A luta em defesa do menor brasileiro não pode ser interrompida antes do equacionamento desses problemas. Especialmente, os que mais afetam a expressiva parcela dos menos contemplados com a divisão das riquezas, e principais visados nas discriminações e alvos maiores das punições. De uma série de violações dos direitos humanos, inclusive no mercado de trabalho.