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Nº 5715
Opinião

IMPACTO SOCIAL .

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Por Editorial | Edição do dia 28/12/2023 - Matéria atualizada em 28/12/2023 às 04h00

O Presidente Lula assinou o decreto que reajustará, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo para R$ 1.412, um aumento de R$ 92 relação ao valor atual. A valorização acima da inflação constava em medida provisória enviada por Lula em maio ao Congresso, que a aprovou em agosto. Para especialistas, a política de valorização do salário mínimo, adotada a partir do Plano Real, é a principal responsável pela redução da pobreza.

A Constituição de 1988 colocou o mínimo no centro do sistema de proteção social brasileiro. Além de ter como papel primordial regular rendimentos de trabalhadores do mercado formal, passou a ser também o piso para o pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais voltados a idosos e deficientes em situação de pobreza.

Na Carta Magna, instituiu-se um valor mínimo ao qual cidadãos pobres com maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho têm direito, independentemente da realização de contribuições previdenciárias ao longo da vida.

Em um país com taxas de informalidade tão altas no mercado de trabalho, o piso previdenciário criou um forte instrumento de combate à pobreza. Milhões de cidadãos, até então desassistidos, foram incluídos na rede de proteção social do Estado.

Por causa do baixo valor real do salário mínimo nos anos 1980, seu impacto no combate à pobreza somente se concretizou pela combinação de dois fatores: incremento do número de beneficiários e a adoção de uma política de valorização. Ambos ocorreram a partir dos anos 1990, em particular após a estabilização econômica do Plano Real, em 1994.

No Brasil, o salário mínimo tem largo alcance sobre rendimentos e remunerações. Além de estabelecer o limite legal inferior de remuneração do trabalho, em especial dos empregados assalariados, serve de referência para a remuneração de trabalhadores autônomos e também constitui o piso dos benefícios da Seguridade Social, o que engloba os benefícios da Previdência, da Assistência Social e do seguro desemprego.

Por esse motivo, a elevação real de seu valor tem grande efeito sobre a população, favorecendo o aumento do consumo ao fortalecer o mercado consumidor interno.

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