O menor e as leis

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 12 anos. E, apesar de ser considerada como uma legislação bastante avançada em nível mundial, continua sem ser devidamente cumprido, inclusive pelas instituições públicas em todo o País. Mesmo assim, vários de seus dispositivos devem ser discutidos pelos legisladores e executores das leis os diversos segmentos da sociedade civil organizada. A melhor oportunidade para isto acaba de surgir, através da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico da Câmara dos Deputados, com o início da votação, na próxima semana, das propostas de mudança em mais de 10 artigos. Consta de uma matéria produzida pela Agência Câmara, que o ECA pode de ser modificado para dificultar a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros - em resposta a denúncias de tráfico de menores. Uma outra proposta dá aos juízes das Varas da Infância a prerrogativa de aumentar em mais um ano a prisão do infrator que completar 21 anos. Também poderá ser definida punição a quem explorar a pedofilia pela Internet. Os autores dessas idéias e demais homens públicos que estão preocupados com a infância e a juventude no País, precisam voltar suas atenções, prioritariamente, para combater as causas de seus piores problemas. Elas são as mesmas das desigualdades crescentes. Do assustador aumento de vários tipos de crimes, como os assassinatos, com os jovens sendo as principais vítimas e também autores; seqüestros, estupros, assaltos, tráfico e consumo de drogas. Os números desses delitos não deixarão de crescer com medidas destinadas a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 e até para 14 anos, defendidas em algumas propostas que tramitam no Congresso Nacional. Nem com outras que não sejam capazes de ampliar as oportunidades de empregos, de melhorar as condições de vida da maioria da população e acabar com todas as formas de injustiças. Não avançaremos enquanto tivermos problemas, como das nossas instituições que recebem menores infratores e não apontam para a sua recuperação. E muitas pessoas, entre as quais, autoridades, não cumprirem a Constituição, a nossa lei maior.