Al�m da idade penal - Editorial

Repercute em todo o País, e provoca manifestações favoráveis e contra de especialistas e leigos em direitos humanos e legislação penal, a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo. A decisão, que foi tomada na última semana, ainda será objeto de novas discussões no Congresso Nacional e em outros fóruns do Distrito Federal às menos desenvolvidas e violentas unidades federativas. Mesmo que ela passe a ser mais um instrumento nas ações de combate à criminalidade e à violência que intranqüilizam e enlutam as nossas populações, não será a solução viável, como muitos já acreditam. Mas deve ser discutida e utilizada com os resultados de outras idéias que possam servir para que tenhamos leis mais rigorosas contra os criminosos. Por mais avançadas que sejam as medidas para a área da segurança pública, os resultados esperados serão impossíveis enquanto a maioria das causas não for devidamente combatida. E muitas delas surgiram atingindo os marginais jovens e adultos de agora desde quando eles eram crianças. É ou não é complicado conduzir lutas em busca da segurança dos brasileiros de todas as idades e classes sociais, com a maior parcela de crianças, jovens e adultos vivendo entre os excluídos com os direitos assegurados pela Constituição negados? Como não termos crescentes índices de delitos, de maiores e menores proporções, se permanecem as impunidades? Talvez não fosse necessária essa discussão, se outras propostas mais antigas e mais abrangentes não ficassem só nos discursos. Se muitas das prioridades fossem no sentido de livrar o País de outros números vergonhosos, como do analfabetismo no Nordeste (mais de 12% no segmento de jovens de 15 a 29 anos).