Or�amento Impositivo

| Aloísio Barroso * Toda a sociedade brasileira já se acostumou a chamar o orçamento da República de peça de ficção, porque ele não representa a lei específica que o criou. Realmente, é o que se verifica. O orçamento é formulado por uma Comissão Mista de Orçamento, composta por deputados e senadores, com predominância de parlamentares do bloco de apoio do governo. Há anos, o que se põe em prática é o Orçamento Autorizativo. As rubricas orçamentárias vêm sendo utilizadas a critério do chefe do Poder Executivo, ao tempo que ele entender e no montante que quiser, sem nenhuma satisfação ao beneficiário das respectivas verbas e sem a mínima satisfação ao Congresso, que aprovou aquela lei. Recentemente, o senador Antônio Carlos Magalhães (Democratas-Ba), apresentou uma PEC (Projeto de Emenda à Constituição), transformando o Orçamento Autorizativo em Orçamento Impositivo, que fora aprovado no Senado, quase por unanimidade. O Orçamento Impositivo é o que a sociedade brasileira deseja, já que cada entidade beneficiária tem a certeza de que a verba com que fora contemplada efetivamente chegue ao seu destino, sem interferência do chefe do Poder Executivo, que, a seu critério, vem contingenciando o valor que quiser e na ocasião que entender, deixando os reais beneficiários impotentes para invalidar esse gesto irregular. Na realidade, o Orçamento Impositivo vem descaracterizar e abolir a peça de ficção até agora posta em prática, que desmoraliza o verdadeiro orçamento da República. É de se admirar ? é o que avalio ? que um orçamento real, ou quase real, como o que fora aprovado pelo Senado, não tenha integral apoio do parlamento, exceção da líder do PT, senadora Ideli Salvati, que faz alguma restrição ao Impositivo. Mas, mesmo assim, ela não é definitivamente contra aquela PEC do senador Antônio Carlos Magalhães, evidentemente sopesando o seu caráter moralizador. Sim, porque moralizar é o que se estar necessitando ao redor da peça de ficção atualmente em prática no Congresso brasileiro. É um alívio para os beneficiários de verbas orçamentárias, que se sentem prejudicados em seus programas anuais frente a habituais contingenciamentos por parte do governo federal, sem falar em costumeiras impossibilidades de deferimento das verbas a que tem direito por lei. Afinal, para melhorar a atual imagem do Congresso perante a sociedade brasileira, nada mais oportuno do que a aprovação do Orçamento Impositivo. (*) Técnico em Administração.