Voto obrigat�rio ou facultativo?

Em proposta de reforma política e embalado pelo fato de que 80% dos países do mundo utilizam voto livre, retorna a defesa do voto facultativo no Brasil. As opiniões são divergentes. Os que defendem que seja voluntário destacam que o voto é um direito e não um dever, representando um ato de escolha pelo cidadão e, portanto, não pode ser obrigatório. Pesquisas de opinião apontam para o alarmante prognóstico de que 50% dos eleitores não votariam se o voto fosse facultativo. A propósito desse debate e em que pese o elevado número de países que adotam o voto voluntário, penso que isso não significa que eles estão certos e ainda mais do que isso, se a nossa cultura política aponta para esse mecanismo descabe qualquer aferição de certo ou errado, mas somente que as culturas são diferentes. Aliás, importante referência deve ser buscada pelo nível de participação dos eleitores em tais países e não pela facultatividade. A prática no Brasil vem dando certo, já que não se pode atribuir, como se quer, que as mazelas da administração pública se devem a esse tipo de votação. Se a captação ilícita de votos existe hoje ela só tende a aumentar com o voto voluntário. E o que é pior, boa parte dos eleitores conscientes deixariam de votar. Quem é que tem a ganhar com isso? De qualquer forma, vejo que questões fundamentais ficam à margem das discussões. É que no Brasil ainda vivemos, mais do que nunca, a ?era dos direitos?. Procura-se identificar a obrigatoriedade a uma posição ditatorial. Nada mais fora de contexto. Percebo, como muitos, que o voto é um direito e um dever do cidadão de participação política conquistado historicamente a duras penas e que, com essa ideologia voluntarista procura-se minimizar como se fosse um ato qualquer. Cidadania significa o poder de interferir nas decisões dos organismos políticos, sendo sua principal manifestação o exercício do direito de votar que é um dever de todos que integram a sociedade, observados os limites legais. A responsabilidade pela gestão política é de todos e não de alguns, qual sejam, os voluntaristas que constituiriam a democracia das elites. A melhora do voto vem com educação e conscientização cívica, mas não com estímulo à ausência de participação política. Estaria legitimada a eleição de prefeito, por regra, com 10% dos votos válidos? (*) É juiz de Direito, juiz efetivo do TRE e doutor em Direito Público.