Da lei do sil�ncio � Lei Maria da Penha

| Amélia Fernandes Costa * Ao longo da história, convivemos com uma realidade social que leva as mulheres à condição inferior aos homens e, portanto, submissas às suas vontades, por conta de uma cultura que gera a opressão do homem sobre a mulher. Inauguramos um momento importante em Alagoas, quando no último dia 20 de setembro, com a sessão solene de entrega ao Poder Legislativo, pelo Tribunal de Justiça, do Projeto de Lei que cria a vara especializada no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A transformação do 4º Juizado Civil e Criminal em 4º Juizado da Violência Doméstica contra a mulher é uma iniciativa louvável do Poder Judiciário alagoano, atendendo ao que prevê a Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), sancionada pelo presidente Lula com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e punir os agressores. Porém, é necessário o compromisso de homens e mulheres da sociedade civil organizada e de ações articuladas dos governos federal, estadual e municipal, para garantir a aplicabilidade e a efetividade da Lei Maria da Penha. Precisamos fazer a lei acontecer na cidade e no campo. O movimento de mulheres de Alagoas comemora mais essa conquista. Foram muitos anos de luta e mobilização em nível nacional, para que as mulheres pudessem dispor deste instrumento legal e para que o Estado assumisse responsabilidades no combate a esse crime cruel. A violência contra a mulher é um dos grandes desafios a ser enfrentado pela sociedade, pois é uma das ações mais perversas do machismo e da discriminação. Os procedimentos de aplicação da Lei Maria da Penha trazem uma maior segurança jurídica às vítimas, mas é necessário também intensificar as políticas educativas, no intuito de se romper com a cultura machista e com o silêncio das mulheres vítimas de violência, gerado pelo medo de denunciar. Esperamos que a Assembléia Legislativa cumpra seu papel de defesa da cidadania e dos direitos humanos, aprovando a criação da vara especializada da mulher e que, articulada com o Ministério Público, OAB, defensoria pública, Poder Judiciário, Executivo e outras instituições da sociedade civil organizada, trabalhem para que se mude a concepção machista no seio da sociedade e que o Poder Executivo verdadeiramente implemente ações em defesa de uma sociedade justa e cidadã. Parabéns ao Poder Judiciário de Alagoas! E vamos à luta mulheres! (*) É secretária sobre a mulher trabalhadora da CUT/AL.