Festa e retoques - Editorial

Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal Brasileira, chamada de ?Constituição Cidadã?, completou 19 anos anteontem com um número bastante elevado de novas regras. Muitas dessas regras tem sido desobedecidas ou modificadas, para descontentamento e frustração de vários segmentos da população que defenderam idéias que terminaram sendo aprovadas e que seguem sendo propostas em busca de sua prática. De acordo com dados que acabam de ser divulgados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), 3.628.018 normas da nossa atual Carta Magna foram editadas desde o ano da sua promulgação. Segundo ainda o IBPT, 148.577 foram no âmbito federal, incluindo seis emendas constitucionais de revisão, 55 emendas constitucionais, duas leis delegadas, 69 leis complementares, 3.762 leis ordinárias, 1.012 medidas provisórias originárias, 5.941 reedições de medidas provisórias, 9.240 decretos federais e 128.909 normas complementares (portarias, instruções normativas, ordens de serviço, atos declaratórios pareceres normativos, etc). Os Estados respondem pela edição de 956.695 normas, com média de 35.433 por Estado e 5,11 editadas por dia em cada um; os municípios editaram de 2.522.741 normas, com média de 453 normas criadas ou modificadas por dia em cada um deles. Apesar dessa impressionante quantidade de alterações na Constituição Federal, da falta de respeito e do desconhecimento, inclusive de pessoas cultas em relação às suas leis, sobram motivos para comemorações de mais esse aniversário. Até porque não podemos esquecer que a dita Consituição Cidadã representa um marco concreto na mais recente redemocratização brasileira. Ao festejar mais um aniversário da Carta Magna, mesmo muito emendada, celebramos a democracia brasileira.