Entre CPIs e emendas, puni��o aos infratores

| Rui Palmeira * Uma chaga capaz de lesar milhares de consumidores pela prática de preços com margens de lucro excessivas em favor de comerciantes desonestos. Pela oferta de produtos que, em médio prazo, virão a danificar os automóveis de motoristas quase indefesos. Pelo jogo sujo que com o não pagamento de impostos fragiliza a já debilitada saúde financeira de nosso estado. Estes são alguns dos resultados nefastos provocados pelas supostas ações de adulteração, sonegação e cartelização, irregularidades atribuídas ao setor do comércio alagoano de combustíveis. E para investigar se os donos de postos são adeptos destas práticas, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembléia Legislativa está realizando reuniões, colhendo depoimentos e efetivando diligências. O direito à ampla defesa do setor é inquestionável, assim como são também volumosas as denúncias contra o comércio varejista local de gasolina, álcool, diesel e gás natural veicular. O papel do parlamento é apurar, identificar desvios e encaminhar os dados necessários para que as autoridades competentes executem as punições, elaborando um relatório final apontando o quadro revelado pelas investigações em curso. Entretanto, é necessário ressaltar que o próprio poder Executivo possui mecanismos para coibir abusos e punir maus comerciantes de combustíveis. O que queremos é ver estes instrumentos fora do papel e ganhando as ruas. Um desses instrumentos é a emenda sugerindo alteração na legislação vigente. Inserida na nova redação da lei que dispõem sobre a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovada no fim de setembro, esta emenda estabelece que os comerciantes que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem combustíveis adulterados terão cancelados seus cadastros de contribuintes do ICMS. Com os cadastros cancelados, os infratores não poderão mais atuar neste ramo do comércio. Meios como estes estão disponíveis, basta utilizá-los. Textos legais, como essa emenda, estão em vigor ? basta executá-los. O Estado tem poder para amplificar as fiscalizações, basta exercê-lo. A CPI está trabalhando para corrigir supostas distorções criminosas, entretanto, cabe deixar claro que a possível degradação do comércio de combustíveis só alcançou este alardeado nível de descontrole em Alagoas devido à omissão histórica do poder público; triste, porém reversível, característica de nossa terra. (*) É deputado estadual.